ATA DA QUADRAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 21.05.1987.

Aos vinte e um dias do mês de maio do ano de mil novecentos e oitenta e sete, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quadragésima Quarta Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e dez minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Quadragésima Terceira Sessão Ordinária, que deixou de ser votada em face da inexistência de “quorum”. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Aranha Filho, 01 Pedido de Providências, solicitando alargamento da Av. Sertório, abrindo mais uma pista de rolamento no trecho compreendido entre a Rua Souza Reis e Avenida dos Gaúchos, no sentido Centro-bairro; 01 Pedido de Informações, acerca das pichações em inúmeros locais da Cidade, que vêm sendo feitas pelo candidato a Vereador Antonio Di Loco. Do EXPEDIENTE constaram: Ofício Circular nº 30/87, da Câmara Municipal de Rio Pardo, RS; Carta do Sr. Edirlei Raffo. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Getúlio Brizolla, falando de acidente ocorrido ontem, em frente ao Colégio Maria Imaculada, desta Cidade, que causou a morte de uma criança, congratulou-se com o Prefeito Alceu Collares e o Secretário Municipal dos Transportes, Ver. Elói Guimarães, pela tomada imediata de medidas a fim de que tal fato não se repita. O Ver. Clóvis Brum comentou matéria distribuída à imprensa, no começo da semana, acerca da elevação dos preços dos produtos em vista do uso de embalagens especiais que, às vezes, poderiam ser dispensadas e baratear os custos, analisando a questão. Discorreu sobre as vantagens do uso de formas diferenciadas para a embalagem dos produtos e possibilidade de venda a granel dos mesmos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Verª. Teresinha Irigaray reportou-se ao pronunciamento feito ontem, em rede nacional de televisão, pelo Presidente Nacional do PDT, Sr. Leonel Brizola, congratulando-se com o mesmo e tecendo comentários acerca dos assuntos ali discutidos, tais como a habilitação, a saúde, a educação e a política brasileira em geral. Defendeu as eleições diretas para a Presidência da República. O Ver. Luiz Braz, referindo-se ao pronunciamento, de hoje, da Verª. Teresinha Irigaray, acerca do pronunciamento, de ontem, do Sr. Leonel Brizola, destacando a liberdade de expressão demonstrada pelo Governo da Nova República ao permitir a livre colocação de posicionamentos, mesmo quando contrários à política vigente. Falou acerca das diferencias existentes entre as palavras ditas pelo Sr. Leonel Brizola e a realidade observada nos governos que se encontram sob domínio do PDT. Ainda em COMUNICAÇÕES, a Verª. Gladis Mantelli discorreu sobre visitas que vêm sendo feitas pela Comissão de Educação e Cultura, desta Casa, às escolas municipais. Salientando que, do ponto de vista teórico, a construção de CIEM’s em Porto Alegre é bastante vantajosa, disse que visita feita ao CIEM da Vila Elizabeth demonstrou a existência de um enorme número de problemas ocorrendo mesmo a possibilidade de que não se torne viável o início das aulas no local a tempo de permitir a conclusão do ano letivo. Comentou problemas semelhantes observados no CIEM da Vila Restinga. O Ver. Adão Eliseu reportou-se ao pronunciamento, de hoje, da Verª. Gladis Mantelli, acerca da instalação dos CIEM’S em Porto Alegre, destacando a importância deste projeto e os problemas encontrados para sua execução. Teceu comentários sobre o trabalho político do Sr. Leonel Brizola, falando do, pronunciamento feito ontem por S. Sa. em rede nacional de televisão. Falou das críticas reacionárias feitas pelo jornalista Fernando César Mesquita, ontem, ao governo do Sr. Leonel Brizola no Rio de Janeiro. E o Ver. Frederico Barbosa disse ter recebido, há pouco, notícias da revogação total do empréstimo compulsório na compra de veículos usados e parcial no caso de veículos novos, comentando a possibilidade de revogação total deste tipo de empréstimo através de Emenda do Dep. Victor Faccioni, a ser votada no Congresso, analisando o assunto e novas formas de aquecimento do comércio de veículos. A seguir, foi solicitada verificação de “quorum” pelo Ver. Getúlio Brizola. Constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às quinze horas e trinta e dois minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pólos Vereadores Teresinha Irigaray, Gladis Mantelli e Jaques Machado, e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli e Clóvis Brum, o último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Passamos ao período de

COMUNICAÇÕES

Com a palavra, o Ver. Getúlio Brizolla.

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Estou vindo à tribuna para dar um voto de louvor a mais uma iniciativa do Prefeito Alceu Collares e do Secretário dos Transportes, Elói Guimarães.

Aconteceu ontem um acidente, e hoje pela manhã estive no velório de uma criança. Digo mais: quando se reuniu a comissão para reclamar que era necessário, quem sabe, um quebra-molas ou uma lombada em frente ao Colégio Maria Imaculada, em frente ao Beira-Rio, ali ocorreu um tumulto muito grande. Tive a possibilidade de comparecer e assistir a um fato a que nunca queria ter assistido. Mas vi o Prefeito Alceu Collares entrar rapidamente em contato com os Secretários, e já estão tomando a iniciativa para que não só em frente de uma escola, mas de todas as escolas dentro de Porto Alegre, se coloquem lombadas ou quebra-molas. Vamos tomar posicionamento para que não aconteça o que está acontecendo há anos.

Isso prova que o nosso interesse é lutar pelas vidas. É muito importante dizer que, quando Alceu Collares se elegeu com o voto popular, disse isto, que o importante era lutar pelas vidas para não chorarmos depois.

O Sr. Raul Casa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Getúlio Brizolla, o assunto que V.Exa. Aborda é de transcendental importância para o representante do povo de Porto Alegre. Hoje, pela manhã, tive oportunidade de participar de um programa de rádio sobre a greve do funcionalismo municipal e não deixei de dar uma conotação entre as brutais mortes ocorridas anteontem e ontem em frente a escolas. Isto porque, Vereador, as duas mortes ocorridas esta semana o foram em virtude das sinaleiras estarem desativadas, sem condições de funcionamento. Em conseqüência, apenas um soldado da Brigada Militar, ali, atende a população escolar em apenas uma corrente de trânsito. E é exatamente porque não há manutenção na sinaleira em frente à escola no bairro em que moro, cuja conseqüência trágica nós conhecemos, que fiz um apelo a V.Exa. O Sr. Prefeito e à classe dos municipários. Porque agora não são apenas problemas de ordem material, mas é a tragédia a enlutar as famílias porto-alegrenses com mortes, em função de um problema que tem a ver, sim, não com os grevistas, mas com a greve em si.

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA: Aceito a sua colocação e continuo a afirmar que não se precisa falar em sigla partidária, pois todo Vereador tem o compromisso de olhar pelos nossos irmãos para valorizar quem trabalha.

O Sr. Clóvis Brum: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu desejo apenas registrar, no pronunciamento de V.Exa. Nesta tarde, que, efetivamente, o assunto trazido por V.Exa. É da maior importância. Acho que, com clareza, com transparência e simplicidade, V.Exa. traz um assunto da maior gravidade. O local que V.Exa. focaliza já foi palco de outras tragédias, e ali vidas humanas são ceifadas sem providência nenhuma. Acho que V.Exa. aborda o assunto e pede uma providência urgente. V.Exa. receba desta Liderança a nossa solidariedade no seu pronunciamento, esperando que a Administração Municipal possa resolver esse gravíssimo problema, criando instrumentos capazes de inviabilizar definitivamente novas tragédias como a de ontem e outras que já ocorreram na frente do Beira-Rio. Realmente, V.Exa. traz um assunto que merece toda a consideração e do Executivo todas as providências.

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA: O Ver. Clóvis Brum é um Vereador que luta há anos nesta Casa. Fico grato pelo seu aparte e quero dizer que não é só na Capital do Estado que este problema nos preocupa. Eu, que morei em várias partes do Estado, posso dizer que este problema não se restringe à cidade de Porto Alegre. Não pode uma criança que vai estudar ser massacrada pela violência de alguém que dirige um carro. Está constatado que certas pessoas, ao dirigirem um carro, não têm cuidado ao passar pela frente de uma escola, não se lembram que sempre existe um pai ou uma mãe preocupados com o filho que foi estudar.

O Sr. Pedro Ruas: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Cumprimento V.Exa. pela oportunidade do pronunciamento e pela relevância do assunto. Em verdade a questão que V.Exa. coloca dessa tribuna é das mais graves e, acima de tudo, das que precisam de solução mais urgente. Justamente, a sua colocação nos permite refletir sobre a importância deste assunto, mesmo na situação de não poder ser devolvida a vida ao adolescente, à criança, à pessoa que faleceu nestas circunstâncias, mas, pelo menos, para que se evite que outras pessoas passem pela mesma dor, pelo mesmo sofrimento.

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA: Obrigado pelo aparte, que me conforta e me ajuda no meu pronunciamento. Eu diria também que temos outro grande problema no Centro da Capital. Não sou contra os camelôs, mas todos podem verificar quantos incêndios acontecem nos grandes centros e quantas pessoas morrem por falta de um carro de bombeiros que as acuda a tempo.

O Sr. Jaques Machado: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Aproveito a oportunidade par cumprimentar V.Exa. pela grande palestra de nosso líder, companheiro Leonel Brizola e V. Exa., como defensor nato da candidatura de Leonel Brizola à Presidência da República. Quero, em meu nome, externar a V.Exa. meus cumprimentos pelo grande trabalho feito por nosso grande líder. Sou grato.

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA: A preocupação da família Brizola é com as crianças, pois criança é vida. Iniciei meu pronunciamento dizendo que temos de nos preocupar, não educar, mas ajudar as crianças, pois quem educa é a professora. Para atravessar uma passarela necessita-se cuidado e temos de ter esse compromisso. Leonel de Moura Brizola sempre foi preocupado com isso. Há pessoas que se formaram nos “galinheiros”, no Interior, e hoje acham-se formados através dos “galinheiros” de Leonel de Moura Brizola. Com aquela frase limpa que ele disse ontem, foi colocada a verdade: “Povo precisa de povo”. Se somos povo, vamos nos unir, não para sermos pisados, como temos sido.

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, congratulo-me com o pronunciamento de V.Exa. Sabe V.Exa. que não morro de amores pelo Dr. Leonel. Atrai-me um pouco o sobrenome pela amizade que tenho com a família de V.Exa., mas não é suficiente. Embora divergindo um pouco dos conceitos que V.Exa. emitiu, digo-lhe que efetivamente a conversa do Dr. Brizola ontem foi muito importante porque, na medida em que um líder da envergadura do Dr. Brizola vem à televisão e diz algumas coisas que muitos de nós estávamos dizendo sem encontrar a caixa de ressonância necessária, é importante. Sr. Brizola tem um papel importante a desempenhar no processo político brasileiro e sua ida à televisão foi importante. Por isso eu o cumprimento.

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA: O Ver. Hermes Dutra colocou uma verdade: nossa família, pois tenho um mano, Vereador em Palmeira das Missões, que é do PDS. Para concluir, eu digo: graças a Deus, o Brizola deu um caminho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Nós tivemos oportunidade de distribuir uma matéria, no começo da semana, à imprensa sobre a elevação dos preços de produtos hoje com embalagens especiais, caras, e que poderiam, esses produtos, serem barateados em função, exatamente, da dispensa desta embalagem. Existem vários produtos que têm, hoje, embalagem descartável, como é o caso de alguns refrigerantes, em que se toma o refrigerante e se joga fora aquela garrafinha descartável. Isso, realmente, não traz nenhum benefício para o consumidor. Seria preferível que se vendesse esse produto avulso a fim de que fosse dispensada a embalagem. Um outro tipo de embalagem, por exemplo, é a de óleo de soja, que não vem só com a lata, mas com revestimento interno caríssimo. É tão cara a embalagem do óleo de soja, que uma multinacional já se propôs a implantar no Brasil uma embalagem só de alumínio, dispensando o revestimento interno dessa lata comum, que constitui, hoje, esta embalagem do óleo de soja. Não só o óleo de soja: todos os produtos que são com embalagem de lata recebem um revestimento interno caríssimo – é um protetor. E essa multinacional que quer se instalar no País quer baratear, entre aspas, com a implantação de embalagem de alumínio. Acho que nem a implantação de embalagem de alumínio e nem as atuais embalagens vão baratear o produto. O que vai baratear o produto é a venda a granel desse produto – do óleo de soja, por exemplo. Não é possível. O trabalhador, hoje, não consegue comprar uma lata de óleo de soja. Agora, ele pode chegar no armazém e comprar, como antigamente existia a venda a granel. Acho que a embalagem, hoje, é um fator de encarecimento total dos produtos.

O Sr. Nilton Comin: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Além do enfoque dado por V.Exa. existe um problema que talvez não seja a razão do seu pronunciamento, mas que também chama a atenção para inserir no seu pronunciamento. É que, no momento em que a lata é utilizada e com a deformação da lata, a parede interna influencia no conteúdo do líquido e, muitas vezes, como elas são estanhadas, elas causam sérios problemas à saúde pública.

O SR. CLÓVIS BRUM: É um dado importantíssimo, Ver. Nilton Comin. V.Exa., como homem ligado ás atividades da saúde pública, colabora. Efetivamente, o amassamento da lata danifica ao revestimento interno, e o produto, em contato direto com a lata, torna-se ameaçador à saúde pública. Então, vejam só: não é só do ponto de vista econômico, mas do ponto de vista da saúde pública. Também as embalagens que estão aí são ociosas e causam, digamos assim, transtornos e prejuízo à população, notadamente à população de baixa renda. Acho, sinceramente, Srª. Presidente e Srs. Vereadores, que este é um assunto que deve ser tratado com a maior urgência pelo Ministério da Indústria e Comércio.

O Sr. Raul Casa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Exa. realmente aborda um assunto que toca epidermicamente na população. Realmente, é até constrangedor se saber que muitos produtos são vendidos na quantidade e na qualidade que os supermercados querem, não apenas através da embalagem como também pela quantidade que é envelopada. O trabalhador, como diz bem V.Exa., não tem oportunidade de ir ao supermercado e comprar um copo de azeite, como nós sabemos que ocorre; três cigarros, dois cigarros, como hoje é normal nesses pequenos armazéns periféricos. Portanto, é muito importante se levantar esse problema, se trazer à tona, se trazer à discussão, porque isso é um problema de economia popular em defesa do consumidor. Meus parabéns pelo pronunciamento.

O SR. CLÓVIS BRUM: Nobre Vereador, acrescentaria que o que estamos a presenciar é a imposição de uma sociedade de consumo imposta pelas grandes potências, fabricando e vendendo esta enganosa necessidade de consumo. Efetivamente, há anos atrás, quando éramos menino na nossa saudosa Uruguaiana, comprava-se o óleo a granel, comprava-se o cigarro no varejo, os três cigarros que o trabalhador precisava e para os quais tinha disponibilidade. Não tinha disponibilidade para uma carteira, mas para três ele tinha, e comprava os três cigarros. Hoje não. A sociedade de consumo imposta pelas multinacionais, pelas grandes empresas nacionais alimentadas pelos trustes internacionais, nos impõe essa sociedade de consumo e liquida com a camada mais sofrida da população brasileira. O povo brasileiro, o trabalhador, não pode mais comprar óleo de soja. Não há mais condições. Então, venda-se esse óleo de soja a granel. Retirem-se essas embalagens. Retire-se do preço do óleo de soja o custo da embalagem.

O Sr. Aranha Filho: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, quero-lhe cumprimentar pela iniciativa de V.Exa., mas também, analisando por outro prisma, fico a imaginar que também essas mesmas empresas fabricantes de óleo de soja já tentaram imaginar uma embalagem econômica, mas temerosas de que seu produto não fosse aceito, calculo eu que deram um sou dois passos atrás. Agora, se for uma iniciativa partindo de V.Exa. e indo, por exemplo, num outro fluxo, em direção aos fabricantes, talvez ganhe corpo a idéia de se fazer embalagem econômica não só para este produto como para tantos outros. Acredito que deva não só para este produto como para tantos outros. Acredito que deva ser também no sentido opcional, já que deverão acontecer algumas resistências por parte da saúde pública uma vez que, não havendo uma outra embalagem, talvez não seja aceito pelo controle sanitário. De forma que é um assunto bastante complexo e temos que dar tratos á bola, botando nossa imaginação a funcionar no sentido de acontecer um debate não só em nível local, como em nível nacional. É bastante interessante a iniciativa de V.Exa. Parabéns. Muito obrigado.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato a V.Exa., Vereador. Acho que a saúde pública, nos seus órgãos de fiscalização, verifica o que lhe é apresentado. Hoje, o que é apresentado à saúde pública, são essas embalagens convencionais. Evidentemente que os setores tecnológicos do Governo devem enveredar para a criatividade de novas opções, e acho que nós nos deparamos com uma gama de publicidade muito forte em cima desses produtos que, com uma embalagem mais simples, poderão sofrer, realmente, prejuízo do ponto de vista da comercialização. Mas acho que aquelas empresas que tentarem uma embalagem mais econômica, provarem o barateamento do produto, a facilidade e o acesso que o trabalhador tenha a esse produto, sem dúvida alguma vão contar com o apoio da Câmara, vão contar com o apoio de Deputados, de Senadores, vão contar com o apoio do Governo e irão contar com o apoio dos órgãos de divulgação.

Encerro, dizendo que o assunto está lançado. Acredito que cada Vereador tenha um lado desse assunto para examinar, uns do ponto de vista da saúde, outros, do ponto de vista de segurança, outros, do ponto de vista da comercialização, mas que é um debate que vai ensejar, ao final de tudo isso aí, que aquele que não pode comer mais óleo de soja possa usufruir, também, desse produto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Com a palavra, a Verª. Teresinha Irigaray em tempo de Liderança pelo PDT.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Sra. Presidente, Srs. Vereadores. Neste momento posso dizer que é uma parlamentar feliz, gratificada, perfeitamente consciente que vem a esta tribuna depois de ter ouvido e recebido aquela aula de democracia, dada ontem à noite pelos canais de televisão, do grande líder nacional Leonel de Moura Brizola. E mais: na situação confortável do partido que não é conivente com esta República, do partido que sempre teve uma linha de pregação ideológica a favor do povo. Nesta hora, nesta tarde, como representante do partido do Sr. Leonel Brizola, sinto-me uma política orgulhosa neste País, porque o que foi dito pelo líder Brizola, o quadro que ele pintou, o caminho que ele demonstrou, as alternativas que ele acenou foram dadas por um político que conhece profundamente a História deste País que sabe o sofrimento do seu povo, que tem condições, inclusive, para reconduzi-lo ao seu devido destino. Brizola nada mais disse, nada mais falou do que a verdade. Ele não disse nada além daquilo que nós, brasileiros, estamos sentindo hora a hora, dia a dia, no crescente aumento dos produtos vitais, da nossa habitação, do sistema de educação, da parte da saúde e em tudo que se refere aos grandes problemas nacionais. Brizola, como político autêntico que é, sabia que a situação neste País tomaria este rumo com os desmandos desta República. E a hora que ele perguntou “PMDB, aonde é que andas? Onde estás que não respondes?”, ele fez a pergunta mais autêntica, mais sincera, mais democrática que eu já ouvi nos últimos tempos. Realmente, nós também perguntamos e endossamos: mas aonde é que anda o PMDB? O que é que tem feito o PMDB? O que é que foi feito daquelas promessas em praças públicas, onde multidões pregavam o retorno das diretas-já e eleição para Presidente da República, com o voto livre e soberano e popular? O que o Dr. Brizola disse ontem nada mais é do que o reflexo do que o povo brasileiro deseja e ardentemente aspira ser e ter em suas mãos: o seu representante legal, porque o que está aí não teve nenhum voto, não recebeu nenhum votinho do povo brasileiro e nem do Colégio Eleitoral, porque ele foi ao bojo de um acontecimento, gratificou-se com a morte de um estadista. Nada mais é do que um desejo de todos os brasileiros votar no seu representante legal. E, depois, o Dr. Sarney é como disse o líder Brizola: Ele está num desmando total, ele está fascinado pelo poder; ele está embriagado pelo poder. Ele chega a marcar o tempo de seu mandato, ele chega a dizer que deixa um ano e fica os outros cinco anos. Mas tempos mais tristes, mais duros, mais difíceis, como dizia o poeta Mario Bandeira. Mas que tempos são esses? Em que tempos nós vivemos? Tempos de ditadura? Tempos ditatoriais? Ele é um verdadeiro autocrata. Achamos, respaldamos, defendemos o que o líder Leonel Brizola disse ontem pela televisão. A sua pregação cívica terá de ter os efeitos que ele pretende, terá de ter o respaldo em todos os partidos que realmente estão em sintonia com o povo. Ele terá a sua receptividade nos partidos que realmente pregam as idéias dos operários, a luta do povo trabalhador, o povo querendo mais escolas, o povo desejando mais saúde, o povo querendo alimentos, o povo querendo participar.

Ontem, como eu disse no princípio desta intervenção, assisti a mais uma aula de democracia. Fiquei orgulhosa na frente da televisão por ver que ainda existem no Brasil homens da envergadura do líder nacionalista Leonel de Moura Brizola. Ele está apontando o caminho para o povo, este povo que está num governo incontrolável, num governo de um desmando a toda prova, onde constatamos dia a dia, hora a hora, em cada folha de jornal, em cada notícia da imprensa, em cada notícia na rádio, mais um ato autocrata, mais um ato soberano, mais um ato de poder de um governo que até hoje não pensou no seu povo. Nesta hora, nós, que não somos coniventes, nós, que não tivemos participação, nós, que não estamos do lado desta gente, o nosso aplauso, o nosso respaldo, o nosso esforço para que tudo que foi dito ontem à noite se concretize, para que o País reencontre o seu destino, para que reencontre o seu caminho, para que o povo brasileiro não seja tão infelicitado, para que possamos dar às palavras de Leonel de Moura Brizola a sua verdadeira guarida. Tenho certeza de que as palavras de ontem terão eco em todos os partidos políticos. Elas terão que ser pesadas, refletidas, porque elas expressam nada mais, nada menos do que a mais dura realidade. A realidade de um país infelicitado, um país que vive sob o peso de um governo personalista, de um governo elitista, que só pensa nele mesmo, em si próprio e na prorrogação de seu mandato. Temos que refletir, todos, sobre o que foi dito pelo líder nacionalista Leonel de Moura Brizola, pois suas palavras, simplesmente, refletem a esperança de todo o povo brasileiro: diretas-já, sim, em 60 ou 90 dias; no máximo, até o fim do ano. Mas teremos de tê-la a fim de que esse Brasil possa ter, realmente, um condutor no caminho. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz em Comunicação De Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, realmente ontem tivemos uma lição de democracia, a qual foi dada pelo atual Governo, porque agora todos, inclusive os que pensam opostamente ao Governo, podem ir até uma rede de televisão e fazer a sua pregação ideológica. Tivemos também, mais uma vez, uma grande aula de retórica, porque, realmente, o Dr. Leonel Brizola é um dos melhores oradores que esta terra já viu. Agora, entre a oratória, as idéias pregadas e a prática já se viu que existe uma diferença muito grande. Temos os exemplos do Governo do Rio, do Banco do Estado da Guanabara, no momento sob intervenção, e a da Administração Populista do PDT aqui, em Porto Alegre, com essa política que está sendo colocada em prática pelo Dr. Alceu Collares, a qual pretende o Dr. Leonel Brizola colocar em todo o Brasil. É este o tratamento? É o tratamento do arrocho, do arbítrio, da pressão, fazendo com que os funcionários públicos voltem na marra ao trabalho, não por propostas justas, não tentando um entendimento, não buscado favorecer aqueles que, realmente, precisam de favorecimento? Aí estão os funcionários Padrão I da Prefeitura Municipal, mendigando para poderem sobreviver. Aí estão os padrões mais baixos dos funcionários municipais, mendigando. E o que recebem do Sr. Prefeito Municipal, cuja orientação é dada pelo Sr. Leonel Brizola, que é líder do PDT, que ontem fez a maior pregação ideológica que esta terra já viu para o restabelecimento da ordem social desta terra? O que se vê é punição, o que se vê é pressão, o que se vê é desmando! Já se ouve aqui, em Porto Alegre, se falar: “que saudades do João Dib”; Meu Deus do céu! Nós, que fomos Vereadores à época de João Dib, sabemos que ele não foi um grande administrador, mas se fala isso porque o Prefeito Alceu Collares conseguiu, realmente, tutelar o Prefeito João Dib em matéria de falta de sentido administrativo: são as ruas da cidade, são os esgotos correndo a céu aberto. E a Verª. Teresinha Irigaray vem a esta tribuna dizer que o PDT é a solução para a fome deste País, a solução para que tenhamos estruturas mais justas para este País! Mas gostaria de saber se o PDT não gostaria de dar o exemplo dessas estruturas mais justas a começar por Porto Alegre. Aqui está o Município de Porto Alegre para ser demonstrado.

Eu sou o primeiro a cerrar fileiras ao lado do PDT e do Dr. Leonel Brizola para que ele chegue até a Presidência da República se aqui em Porto Alegre for dado um exemplo vivo de como se administra esta terra. Também sou favorável a que tenhamos eleições diretas. Também sou favorável a que aqui, nesta terra, haja o restabelecimento, mais pronto possível, da democracia. Mas sou contrário a que a demagogia continue sendo pregada abertamente aqui, desta tribuna e de um canal de televisão, procurando apenas iludir o sentimento do povo brasileiro.

Não sou simpático ao Presidente Sarney. Acho que o mandato dele tem de ser de quatro anos. Acho que o meu amigo Sen. José Fogaça tem absoluta razão quando expõe seu projeto para que o mandato do Presidente da República seja de apenas quatro anos, mas eu não sou favorável a que a salvação da Terra, que a salvação da Pátria seja o Dr. Leonel Brizola, porque pensava antes que esse homem teria aprendido alguma coisa depois de mal administrar esta terra em 1958, se eu não me engano, quando o funcionalismo público ficou atrasado seis meses e foi preciso usar aquelas tais de brizoletas. Ou o funcionalismo público está esquecido das brizoletas que foram utilizadas para que os familiares dos funcionários públicos daquela época não morressem de fome? Esqueceram as brizoletas? Ele demonstrou, à frente do Governo da Guanabara, lá no Rio de Janeiro, que ele não aprendeu a administrar. E, ainda, mostrou o seguinte: mostrou, através dos desmandos lá no Banco do Estado da Guanabara, que realmente seria perigoso este homem na Presidência deste País. Seria muito perigoso. Nós queremos mudanças, sim. Nós achamos que precisamos de eleições diretas para Presidente da República, mas o Dr. Leonel Brizola já demonstrou, repetidas vezes, que não é a solução. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Jaques Machado): O próximo orador inscrito é o Ver. Flávio Coulon, que cede tempo par a Verª. Gladis Mantelli.

A SRA. GLADIS MANTELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o assunto que me traz a esta tribuna são as visitas que a Comissão de Educação, da qual, no momento, sou Presidente, tem feito às escolas municipais. A preocupação da Comissão de Educação com essas visitas é fazer um levantamento da realidade das escolas municipais, levantar as suas dificuldades, as suas prioridades e com isso fazer um trabalho junto à SMEC, de maneira a tentar resolver, pelo menos, o problema das escolas que estão sob a ingerência do Município. Sabemos que as escolas de Porto Alegre têm enormes problemas, enormes dificuldades, mas existem algumas – são poucas – que estão sob a exclusiva ingerência do Município de Porto Alegre.

Fazem parte do programa do Governo Alceu Collares os CIEM’s, escolas que são suas meninas dos olhos. Vários Vereadores do partido do governo já ocuparam esta tribuna para defender a proposta dos CIEM’s, proposta esta a que, do ponto de vista pedagógico, nada temos contra. Somos absolutamente favoráveis e já tivemos várias oportunidades de colocar esta questão. Porém, do ponto de vista da pressa, do afogadilho, da propaganda que se faz, temos muitas críticas. Há 30 dias estive, junto com a Verª. Bernadete Vidal, fazendo uma visita ao CIEM da Vila Elizabete, do qual tenho aqui fotografias, mostrando as condições em que se encontra. Hoje pela manhã, estive lá novamente, 30 dias após, e amanhã as fotografias tiradas estarão reveladas e mostrarei para verificarmos que se encontra exatamente nas mesmas circunstâncias destas fotos de 30 dias atrás. Fiz um contato com a Sra. Secretária para saber as razões do atraso da obra, já que estava prometido que este CIEM, assim como o CIEM da Vila Restinga, entrariam em funcionamento em fins de abril. Não entrou e tão pouco vai entrar. Estas obras não têm condições de serem concluídas antes de, no mínimo, dois meses. A Profª. Neuza, ontem, num programa da Rádio Gaúcha, me deixou sem resposta a uma pergunta que eu lhe fazia a respeito do CIEM da Vila Elizabete. A pergunta era se as aulas do CIEM não iniciarem até o dia 8 de junho, não haverá condições de cumprir os dias de ano letivo exigidos, mesmo que as aulas se prorroguem até o final de janeiro, tendo aulas aos sábados, como está acontecendo na Vila Restinga. Isto me parece estar na hora de se tornar público, já que uma verba vultosa da Secretária é gasta em propaganda. Eu gostaria de que essa propaganda, pelo menos, demonstrasse o que, na prática, está acontecendo.

O Sr. Rafael Santos: V.Exa. permite um aparte: (Assentimento da oradora.) O fato é extremamente importante. Eu concordo inteiramente com V.Exa. quando diz que a experiência pedagógica é válida, mas eu insisto no caráter da experiência. É uma coisa nova que precisa ser implantada com todo o cuidado para que se possa avaliar, depois, o resultado para, então, generalizar. Lamentavelmente, transformaram o CIEM em ponto para propaganda política do Partido. Então, passaram a fazer açodadamente o CIEM da Vila Restinga, que V.Exa. sabe melhor do que eu que funciona em caráter extremamente precário. E V.Exa. teve a oportunidade de dizer à Sra. Secretária que havia aulas enquanto estavam pintando as paredes, e isso é terrivelmente ruim, porque a tinta possui componentes tóxicos. A idéia, que é boa e que pode dar um bom resultado, está sendo mal feita, mas aplicada e, evidentemente, não trará bons resultados à cidade de Porto Alegre.

A SRA. GLADIS MANTELLI: Agradeço o seu aparte, inclusive porque eu estava falando só dos CIEM da Vila Elisabete e iria falar, em seguida, sobre o CIEM da Vila Restinga. Ainda hoje, pela manhã, quando lá estivemos, a presidente do Clube de Mães da Vila Brasília informava a mim, ao Ver. Flávio Coulon e à Verª. Bernadete Vidal – estávamos juntos – que a proposta da Profª. Neuza, aquela que ele ontem, no rádio, dizia que havia sido feita aos moradores da Restinga e que eles haviam concordado, ao contrário, os moradores do CIEM da Vila Elizabete não aceitaram a proposta de cederem os seus espaços comunitários por tempo que não sabem qual vai ser só para dizer que está funcionando uma proposta teoricamente pedagógica na Vila Elizabete. Inclusive, estão ficando sem aula mais de 200 crianças de primeira série, porque a instrução das escolas daquela área foi de que não matriculassem crianças novas, somente as crianças de repetência das primeiras séries, porque as novas seriam colocadas no CIEM este que, hoje, 21 de maio, não existe e que não tem condições reais de existir nos próximos dois meses.

A Sra. Jussara Cony: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Queremos, antes de mais nada, dizer da importância do trabalho que V.Exa., juntamente com a Comissão e na Presidência da Comissão de Educação desta Casa, está realizando exatamente num momento como este em que vivenciamos questões cruciais a serem resolvidas em Porto Alegre. Uma delas é a própria questão da greve dos municipários, em conseqüência do não-atendimento, por problemas econômicos, segundo o Prefeito e seus Secretários, das reivindicações dos funcionários. Por outro lado, há o problema das crianças sem escola, isto sob o ponto de vista pedagógico, como V.Exa. analisa. E aí ressaltamos a importância deste trabalho e a importância de estar trazendo este assunto à tribuna e questionando a própria verba que está sendo aplicada no caso da publicidade para algo que não existe. Então, há necessidade de se fazer publicidade para dizer que algo existe. Neste sentido, inclusive, já encaminhamos Pedido de Informações à Prefeitura Municipal e teremos a maior satisfação de fornecer a resposta, tão logo a tenhamos, à Comissão de V.Exa. e a esse trabalho. Queremos também dizer a V.Exa. que tem o respaldo do nosso partido no trabalho que tão bem vem conduzindo junto com os demais Vereadores. Eu acho que esta é justamente uma das funções deste Legislativo através de suas Comissões.

O Sr. Kenny Braga: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu observo que a proposta pedagógica dos CIEM’s não está sendo contestada, mas eu tenho observado que há, nesta Casa, de parte de alguns Vereadores, uma má vontade e uma irritação permanente contra a propaganda oficial e institucional que o Governo Alceu Collares faz das suas realizações. Eu perguntaria qual é o governo, em nível de Estado, Município e até País, que não faz propaganda oficial, que não emprega verba em publicidade. Se dependesse da vontade de alguns Vereadores desta Casa. Os veículos de comunicações de massa morreriam à míngua. Não querem que se coloque nenhuma verba nos veículos de comunicação da cidade.

A SRA. GLADIS MANTELLI: Nobre Vereador, pelo menos, se esta Vereadora colocou é porque realmente a propaganda está sendo veiculada e é enganosa. Discordo da sua posição.

O Sr. Caio Lustosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Só para aduzir ao aparte do Ver. Kenny Braga: ninguém é contra a divulgação do trabalho realizado. Resta saber se existe uma proporcionalidade entre a propaganda e o produto que se está tentando promover, até em termos de “marketing”, através das grandes cadeias de difusão, que vivem à custa dos recursos públicos. Isso é importante que a população saiba: a proporção em que se despendem esses recursos para divulgar obras, serviços e produtos que muitas vezes não têm uma equivalência mínima com os recursos, isto é, não têm retorno, até em termos estritamente gerenciais e de uma economia de mercado, o que não é o caso, pois se trata de recursos públicos. É plenamente desejável.

O Sr. Flávio Coulon: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Essas visitas têm-me proporcionado uma vela impressão a respeito do Projeto CIEM. É uma experiência válida que merece ser levada avante com a devida calma. Estou muito bem impressionado com o nível dos prédios escolares visitados, com raras exceções, e também com a excelência do nível da relação professor-aluno. É o dobro do que temos no Estado. O padrão professor-aluno está na base de 15 alunos para cada professor, um padrão de acordo com a realidade brasileira. No Estado, temos um professor para cada seis alunos. Parece-me que, ao longo do tempo, esse setor da Prefeitura Municipal está funcionando bastante bem.

A SRA. GLADIS MANTELLI: A estrutura física que V.Exa. está visitando com a Comissão de Educação o Município já possuía antes do Governo Alceu Collares, e isso eu acho que deve ser colocado. Essa excelência da qualidade funcional também e esses professores já existiam ante. Então, aquilo que está sendo posto como novo está ainda deficitário e com muitas falhas.

Eu voltarei oportunamente para continuar sobre este assunto. Eu agradeço a condescendência da Mesa. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Adão Eliseu, por cessão de tempo do Ver. Ennio Terra.

O SR. ADÃO ELISEU: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Gostei muito das observações do Ver. Flávio Coulon, diretas, sucintas, honestas em torno daquilo que se está fazendo em matéria de inovação no ensino de primeiro grau no Município. Sou membro da Comissão de Educação e, infelizmente, não tenho podido acompanhar a Srª. Presidente, Verª. Gladis Mantelli, por razões de outras obrigações que tenho tido como Vereador, mas, como já conheço a Presidente da Comissão e membro da Comissão que sou desde que estou nesta Casa como Vereador, posso dizer-lhes que o projeto em si é excelente. As dificuldades são enormes, as mesmas dificuldades que encontrou Brizola, no Rio de Janeiro, para acabarem com o seu projeto. Foi duro não só na Cidade do Rio de Janeiro, mas em todo o Estado do Rio de Janeiro, e essas dificuldades em relação ao PDT, em relação a Brizola, são configuradas não somente aquilo que diz respeito ao ensino, à educação. Na verdade, elas são dirigidas de uma forma tão poderosa, que ninguém vem a esta tribuna, em especial o Ver. Luiz Braz, meu amigo e meu irmão, para fazer referências ao Governo Brizola no Rio Grande do Sul, quando os grupos poderosos das oligarquias políticas e econômicas, não as elites intelectuais deste País, tentam, à força, fazer o que fizeram com Brizola, com todos nós, em 1964, na tentativa de reviver, de reviver aquilo, numa montagem enorme, gigantesca, reacionária, profundamente reacionária, numa tentativa de colocara de novo estes gigantescos obstáculos à subida de Leonel Brizola ao poder pelo voto direto – por que não? – até mesmo como o apoio do PT, porque não haveria outra coisa para se fazer, pelo menos para nos livrarmos do governo autoritário e de Maluf. Obrigado Ver. Coulon. Ontem, tivemos oportunidade de ouvir Brizola, com a sua palavra simples, objetiva, um homem do povo, um homem que nasceu como nós, como filho de agricultor, filho de trabalhador do campo. E é difícil a subida. E é interessante que os iguais não votam nos iguais; se os iguais votassem nos iguais, o PDT e o PT seriam os maiores partidos deste País. Não entendo o porquê da contestação ao pronunciamento de Brizola, que apresentou uma plataforma realizável, diferente, completamente diferente deste partido que está no poder, que não apresentou nada até agora e não disse para que veio. Não há termos de comparação. Senhores. O segmento reacionário do partido que estava no poder durante 20 anos é um continuador da obra reacionária daqueles que estavam no poder durante 20 anos. Não se vêem grandes vozes neste partido. Não há luz nestes campanários, meu irmão! Se vê, na passarela e no partenon da República, Ulysses Guimarães, oriundo do antigo PSD, que até hoje não apresentou uma proposta político-econômico-social para este nosso pobre povo, para este nosso pobre País. Saiu uma camarilha do poder e ascendeu a este poder uma camarilha igual à anterior.

O Sr. Luiz Braz: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adão Eliseu, eu acredito que V.Exa., em momento algum, ouviu deste Vereador a defesa do Governo José Sarney. Não faço esta defesa porque não existe defesa. Desde quando José Sarney ascendeu à Presidência da República, eu atacava este senhor porque não acreditava que tivesse competência e capacidade para exercer a Presidência deste País. Mas a única coisa que realmente me fez subir a esta tribuna é que nesta terra os discursos não caminham juntamente com a prática. Nós ouvimos grandes discursos, pregação de grandes idéias, como foi o caso, por exemplo, da grande caminhada de seu partido, Ver. Adão Eliseu, a quem muito admiro pelo trabalho, na campanha para chegar até a Prefeitura de Porto Alegre. As promessas, as idéias pregadas foram muitas, mas, na prática, o que realmente aconteceu foi diferente. Então, idéia e prática andam divorciadas neste País, e não estou dizendo nem se seu partido, nem de meu partido particular. Estou dizendo dos grandes homens que atualmente se dizem líderes deste País, como é o caso do seu grande líder, o Dr. Leonel Brizola.

O SR. ADÃO ELISEU: Haja vista o que está acontecendo no Governo do Estado. Acho que aí V.Exa. tem razão: grandes vozes sem grandes realizações. Quero explicar a V.Exa. que o Governo Municipal está inserido num contexto nacional.

O Sr. Pedro Ruas: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adão Eliseu, quero congratular-me, rapidamente, com o pronunciamento de V.Exa., salientando que as colocações feitas ontem por Leonel Brizola, em cadeia nacional, refletem a realidade deste País e as únicas condições em que este País pode sair do atoleiro em que se encontra atualmente e em que o povo brasileiro pode-se redimir, através de sua própria força, em função da sua posição na História do Brasil. As palavras de V.Exa. refletem bem o que é a posição de Leonel Brizola hoje e o que é a postura do PDT hoje, frente à realidade brasileira. Muito obrigado.

O Sr. Kenny Braga: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A postura de alguns peemedebistas, entre os quais o Ver. Luiz Braz, é a melhor possível, porque eles participam do poder, usufruem das benesses do poder, são o poder e não assumem o ônus de situação. Quer dizer: no momento em que o Presidente José Sarney precisa da defesa do PMDB aqui, ele não a tem. Agora, entre tantos chamou muito a atenção é que ele criticou, mais uma vez, o danoso monopólio das comunicações que se estabeleceu neste País. É o único político brasileiro de estatura nacional com coragem de enfrentar, de criticar, aberta e publicamente, esse maléfico e danoso monopólio das comunicações. Nenhum outro político tem essa coragem Ao contrário, eles se beneficiam disso, do monopólio das comunicações, que não está a favor das grandes causas do povo brasileiro, mas está a serviço de grupos nacionais e transnacionais, em parceria. E Leonel Brizola tem coragem, tem estrutura moral de criticar esse monopólio. Eu, como jornalista, me senti gratificado diante dessa manifestação do líder nacional do PDT. Muito obrigado.

O Sr. Isaac Ainhorn: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adão Eliseu, apenas quero registrar que a Aliança Democrática cala-se; o PMDB, então, é um silêncio absoluto, sobre tudo dos mais sensíveis às causas populares. Vê-se a ilha que é hoje o Ver. Luiz Braz em tentar defender o indefensável e aquilo que ele consegue defender em nível nacional, as liberdades democráticas, que efetivamente existem em plano federal. Infelizmente, ele não pode defender em plano estadual, porque o Governo, em nível estadual, está se primando por atos de dureza, de repressão contra a nossa população.

O Sr. Flávio Coulon: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Aproveito a oportunidade em que V.Exa. traz este assunto à baila para, em primeiro lugar, penitenciar-me perante V.Exa. de um aparte que fiz a respeito do Engº. Leonel Brizola na última intervenção, quando V.Exa. falou sobre este assunto. Penitencio-me. Realmente, foi um aparte grosseiro, que eu gostaria que fosse retirado dos Anais, quando fiz aquela ligação com a contravenção. Peço desculpas e estava esperando a oportunidade para lhe transmitir publicamente. Quero dizer também que me surpreendeu o pronunciamento do Governador Leonel Brizola. Na sua síntese foi, realmente, a posição que aqueles brasileiros responsáveis – como eu os tenho chamado – defendem. Realmente, as idéias colocadas são aquelas idéias que fazem parte da ala responsável do PMDB.

Finalmente, o único reparo que eu faria é no sentido que levássemos ao Governador Brizola – sempre Governador do Rio Grande do Sul – a idéia que nós também defendemos no sentido de que, como existe uma Constituinte em andamento, Constituinte esta que vai fixar o mandato presidencial, Governador Leonel Brizola também se alinhe a essa corrente que defende o que resta de soberania da Constituinte e não atropele as coisas, querendo eleições diretas ainda para este ano, o que nos parece um contra-senso na atual conjuntura.

O SR. ADÃO ELISEU: Muito obrigado, Ver. Flávio Coulon. Para concluir, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, uma figura desta República, o Jornalista Fernando César Mesquita, alinhado aos grupos conservadores e reacionários deste País, tão prontamente Brizola terminou o seu pronunciamento ontem à noite, ao ser questionado, ao ser argüido pela imprensa nacional, endereçou a Leonel Brizola uma saraivada de ataques e de críticas sem reconhecer que Brizola pode não ter feito um excelente governo no Rio de Janeiro como fez no Rio Grande do Sul, mas não disse as causas por que Brizola não fez um excelente governo no Rio de Janeiro, contra tudo e contra todos, contra o Governo Central, contra esta baita camarilha que assumiu o poder e não permitiu que realizasse seu trabalho como estava acostumado a realizar em governos anteriores.

Concluindo, Sra. Presidente, o Jornalista Mino Carta, na revista Senhor desta semana, dá perfeitamente a característica desta figura de Fernando César Mesquita, quando diz, na sua resposta: “Resposta pequena para um pequeno homem: nisso tudo o que menos incomoda são os recalques de um pobre diabo”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): A palavra, em Comunicações, com o Ver. Frederico Barbosa.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Recebi, há pouco mais de uma hora, a notícia de que, enquanto o líder maior do PDT, Dr. Leonel de Moura Brizola, alardeava as soluções para este País, o Presidente da República, às 22h30minutos de ontem, tocava a mão, enfim, no empréstimo compulsório. Hoje, segundo as informações veiculadas em nossa Capital, e há pouco tendo o cuidado de ligar ao primeiro concessionário de veículos que encontrei no jornal para ter a confirmação e ter a checagem direta, perguntando o preço e o compulsório, recebi a seguinte informação pelo telefone, sem saber quem me estava a dar, apenas sabendo para quem estava telefonando, conforme o guia telefônico: a partir de amanhã, nenhum compulsório para veículo usado; 15% ainda para veículo zero quilômetro; dizia-me pelo telefone certamente um dos vendedores, porque pedi o setor de carros novos, aquilo que também ouvi em edição extraordinária, que mesmo ainda tendo, a partir de amanhã, 15%, o Dep. Victor Faccioni, do Rio Grande do Sul – informação dada pelo telefone por um vendedor de automóveis, coisa que as rádios já tinham anunciado às 13h -, ingressara hoje, pela manhã, com uma emenda banindo, certamente, aquilo que é o último resquício, a partir de amanhã, do empréstimo compulsório, que são os 15% nos carros zero quilômetro.

O Sr. Isaac Ainhorn: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Duas questões, em face da relevância do tema que V.Exa. traz, preocupa-me, as quais vou discutir com V.Exa. Uma das preocupações é de que o valor do compulsório não se acople ao valor dos carros novos. A segunda: receio de que até este momento, com a revogação do compulsório sobre o carro usado e a manutenção sobre o carro novo, vá gerar, igualmente, uma distorção sobre o mercado de carros usados, porquanto os carros usados – isso já aconteceu na época do cruzado – fiquem com preços defasados e o compulsório se acople aos seus preços. São essas as minhas preocupações. O ideal seria a revogação completa do compulsório. Acredito que V.Exa. também, pela emenda do Dep. Victor Faccioni, assim pense, e que o compulsório não se acople ao preço dos carros, sobretudo porque já houve aumento do 30%.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Agradeço seu aparte e vamos discutir o assunto tão logo termine meu raciocínio. Espero que a notícia seja real, pois, segundo consta, o Diário Oficial da União deverá estar circulando no dia de hoje, se já não está, com o Decreto assinado pelo Presidente da República. Em segundo lugar, examinando a área que V.Exa. levanta, certamente V.Exa. não ouviu meu pronunciamento ontem, quando eu mostrava o caderno, muito bem feito por Zero Hora, “Carros, Motos e Motores”, todo ele inspirado na atuação do Sen. Carlos Alberto Chiarelli, do Rio Grande do Sul, que há algum tempo atrás vinha convidando o PMDB, em especial, e os partidos políticos a atuarem contra o compulsório. Mas, na verdade, eu, no final do pronunciamento, Ver. Isaac Ainhorn, ressaltava que, mesmo com o desejo de ver banido “in totum” o empréstimos compulsório, o Sen. Chiarelli deixava antever a possibilidade de que, se não se conseguisse, num primeiro momento, simplesmente retira-lo da venda de veículos, poderia ser feito a curto ou médio prazo, através da sua diminuição, o que me parece que acontece, se a notícia está correta, e espero que esteja, retirando-se, primeiro, dos carros usados, o que movimentará e esquentará, certamente, se não estou enganado, sem ser um “expert” da área, mas esquentará, como se usa na linguagem característica, as vendas, por que atualmente não são carros zero, mas os carros usados que estão abarrotando não mais as lojas, mas os terrenos e as imediações dos revendedores. Digo isto porque estava interessado em trocar o veículo e não conseguia porque, a cada vez que chegava perto, subia o dobro. Então, não consegui até agora, pelo menos neste ano, fazer a troca que desejava, de um carro usado por um menos usado. Mas me parece que agora se abre a oportunidade, mesmo que possa existir, neste aquecimento, algum acréscimo, porque paira no ar a expectativa. Não temos ainda o texto do Decreto, mas, possivelmente, ficará no ar a possibilidade de uma queda a curto prazo do empréstimo compulsório no seu total, o que, conseqüentemente, liberará também para um acesso melhor, se é que assim pode-se dizer, para um veículo zero, ou seja, se um veículo usado tiver uma alta acentuada, em breve ele estará ultrapassando o zero. Porque o zero não está liberado. Não se tem ainda o anúncio do próximo aumento e, conseqüentemente, o usado não pode se aproximar a tal ponto que, existindo a queda, daqui a alguns dias ou daqui a alguns meses, do compulsório de 15% para o novo, ele possa equiparar-se, o que não teria sentido, realmente.

O Sr. Flávio Coulon: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, encerrada essa batalha, na qual V.Exa. teve um papel importante, eu o convoco para uma outra batalha, que é moralização dos consórcios. A sensação que eu tenho, pela facilidade com que as pessoas estão conseguindo comprador para os consórcios, é a de que a própria indústria automobilística, os próprios consórcios estão comprando ao preço histórico. Os próprios consórcios não têm interesse em retornar à rotatividade que eles tinham antigamente. De modo que esse é um problema que está preocupando uma parcela enorme da população. Alguns consórcios estão sem a mínima possibilidade, em o vislumbre de se conseguir um carro nos próximos dois anos, segundo informam. Então, acho que é outro assunto para o qual temos que somar forças no sentido de resolver.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Agradeço pelo aparte de V.Exa., que me honrou. Em primeiro lugar, quero dizer a V.Exa. que, realmente, a minha participação nesse episódio é praticamente nada, a não ser a transmissão que tentei fazer, desta pequena janela, de uma atuação que, disse ontem, realmente orgulha a um Vereador do PFL: saber do trabalho que foi desenvolvido, em nível nacional, pelo Sen. Carlos Alberto Chiarelli, que, esteja ou não no PFL, fez aquilo que se espera de um político realmente atuante. Assumiu a causa e foi adiante, convocando a Nação, a imprensa, os partidos para que se trabalhassem em torno da derrubada desse famigerado empréstimo compulsório. Além disso, Ver. Flávio Coulon, acho que se deve ir adiante e, certamente, no contato que estive fazendo ainda ontem com o Sen. Chiarelli, estou preocupado também que não pare aí, não só o Sen. Chiarelli, mas o mutirão em si, que atingiu em cheio até mesmo numa noite em que o Presidente deveria estar extremamente satisfeito com tudo o que foi dito pelo líder nacional do PDT. Ele demonstrou que estava ouvindo os anseios da Nação – e não de um – em torno de um problema que atinge a todos nós.

Espero, Ver. Flávio Coulon, que, nesta problemática, se consiga, também, estender o prazo, limitado hoje em seis meses, mesmo não se vislumbrando a possibilidade de diminuição de juro. Que haja pelo menos, a diminuição através de um alargamento para um maior número de prestações, que poderia, quem sabe, chegar a 12 meses e, de uma maneira objetiva, se conseguir aquecer um comércio parado, com pátios lotados. A população está desejosa de adquirir, mas não podendo, porque existia pela frente um impedimento para o bolso do povo, que era o imposto compulsório. Espero que a notícia veiculada pela imprensa seja a fidelidade do texto que deve estar, segundo consta, circulando no Diário Oficial da União, ou seja, o fim, quase, do imposto compulsório para uma grande parte e para outra a redução, o que já seria salutar para quem deseja comprar ou trocar seu veículo, o que vinha atolando mais ainda a vida do povo brasileiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA: Sra. Presidente, solicito seja feita verificação de quórum.

(É feita a verificação de quórum.)

A SRA. PRESIDENTE: Constatada a inexistência de quórum, levanto os trabalhos da presente Sessão e convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental.

(Levanta-se a Sessão às 15h32min.)

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